D’GRANEL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 22.447.684/0001-07

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES:

1. DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. O presente instrumento (“Termos de Uso”) apresenta os termos e condições de uso oferecidos pela empresa D’Granel Transportes e Comércio Ltda. (“D’GRANEL”), através de sua plataforma digital (“App D’Granel”), criada com fins oferecer a melhor comunicação possível entre as demandas de fretes para com os parceiros comerciais da empresa, relacionados a transporte de cargas, através de SUBCONTRATAÇÃO, salvo se empregado da D’GRANEL, sendo eles os motoristas autônomos, empresas transportadoras e/ou veículos de frota própria, denominados neste termo apenas por “Motoristas, Usuários ou Subcontratados”, na busca de consolidações das movimentações de cargas e veículos com o melhor aproveitamento possível, bem como para garantir o atendimento ao cliente com alta performance. IMPORTANTE! LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DO APP D’GRANEL. Ao acessar e usar os Serviços os Motoristas, Usuários ou Subcontratados concordam com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre aqueles e a D’GRANEL. Em caso de não concordância com os Termos de Uso os Motoristas, Usuários ou Subcontratados não poderão acessar e utilizar os Serviços disponibilizados. Diante da efetivação do acesso e uso do App D’Granel, os presentes Termos de Uso imediatamente encerram, substituem e superam, de forma plena, todos os acordos, Termos e acertos anteriores firmados entre Motoristas, Usuários ou Subcontratados e a D’GRANEL, salvo com relação aos motoristas empregados desta, destacando que a D’GRANEL poderá, a qualquer tempo, encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação ao Subcontratado ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de justificativa prévia. A critério e decisão exclusiva da D’GRANEL, termos adicionais/complementares/aditivos poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como, por exemplificar, condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante aos presentes Termos de Uso para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre os presentes Termos de Uso em caso de conflito com relação aos referidos Serviços. A D’GRANEL poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento, independentemente de autorização dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados. Aditamentos entrarão em vigor, automaticamente, quando a D’GRANEL fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de motorista continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados ou instituídos por complementação. 2. DO ESCOPO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS. O App D’Granel é uma plataforma digital, de domínio exclusivo da empresa D’GRANEL, que oferece uma melhor comunicação entre as demandas de fretes para com seus parceiros comerciais, sendo eles os motoristas autônomos, empresas transportadoras e veículos de frota própria, neste último caso através de seus motoristas empregados, com fins de consolidar movimentações de cargas e veículos com o melhor aproveitamento possível, visando o atendimento ao cliente com alta performance. Os processos de subcontratação, bem como cadastro de veículos, motoristas e transportadores, por medidas segurança patrimonial, são submetidos à realização/efetivação de cadastros junto à gerenciadoras de risco, seguros de carga e exigências em relação a padrões de segurança de cada cliente, nos termos indicados nos presentes Termos de Uso e no próprio App D’Granel. Contudo, a solução disponibilizada pelo App D’Granel vem para otimizar o processo de comunicação entre as partes, ao passo que permitirá aos Motoristas, Usuários ou Subcontratados a obtenção de uma comunicação direta com os departamentos envolvidos da D’GRANEL, bem como departamento de Logística e Programação, Cadastro de Veículos e Pagamento de Fretes, além de permitir a indexação de imagens e comprovantes de descarga, tudo com fins de possibilitar uma otimização dos trabalhos e melhor atendimento possível aos clientes. Em benefício aos parceiros comerciais da D’GRANEL, com a utilização do App D’Granel, eles terão acesso às cargas disponíveis para coleta e entrega, através de subcontratação de serviços de transportes de cargas, para aqueles que não são motoristas empregados da empresa, com opção, por meio do aplicativo, para selecionar a carga que melhor se adapte à demanda dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados. Motoristas e transportadores que não tiverem acesso à plataforma, podem optar por baixar o App na plataforma PLAY STORE e APP STORE, ou via indicação de usuários através do link compartilhado via WhatsApp. Esta opção é de identificação visual próxima a cada carga disponível, sendo que, após baixarem o App D’Granel, com efetivação/aceitação do cadastro exigido, poderão ser subcontratados para realização de transportes de cargas, se não forem empregados da D’GRANEL. Poderão os Motoristas, Usuários ou Subcontratados compartilhar a carga disponibilizada no App com demais empresas e parceiros, via WhatsApp, sendo eles, colegas de trabalho ou qualquer outra pessoa que preste serviços de transporte de cargas que possam vir a se interessar nos transportes ou que estejam nas proximidades da carga, mediante a efetivação dos respectivos cadastros. Os Serviços consistem na geração de ofertas, pela D’GRANEL, a Motoristas, Usuários ou Subcontratados interessados em efetuar o transporte de Cargas, através de SUBCONTRATAÇÃO, nesta modalidade somente para aqueles que não são empregado da D’GRANEL, assumindo toda a responsabilidade por tal atividade perante a D’GRANEL e o cliente desta. Para otimização dos serviços a serem prestados, bem como para o melhor atendimento ao cliente, o App D’Granel permitirá o acompanhamento, pela D’GRANEL, do transporte de Cargas pelos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, por meio de geoposicionamento global (“GPS”), entre outras utilidades como o envio de recibos de entrega e comunicação sobre ocorrências envolvendo a Carga transportada. É obrigação dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados verificar se podem realizar integralmente a entrega de Carga, pelo que somente deverão aceitar transportar determinada Carga após analisar as informações que serão disponibilizadas através do App D’Granel, bem como diante da certeza da disponibilidade e capacidade técnica de atender aos requisitos solicitados para a prestação dos serviços em cada caso à sua particularidade de exigência, seja ela definida pelo cliente junto à D’Granel ou somente por esta. Uma vez combinado o transporte da Carga entre a D’GRANEL e os Motoristas, Usuários ou Subcontratados, estes ficarão obrigados a efetuarem a entrega, respeitando todas as instruções indicadas no CT-e correspondente. O cancelamento do transporte de Carga pelos Motoristas, Usuários ou Subcontratados ou não comparecimento, por qualquer motivo, na data combinada e já aceita por eles, poderá resultar nas exclusões dos cadastros da D’GRANEL, sem prejuízo da aplicação de indenização por quaisquer perdas e danos que vierem a ser observadas. A D’GRANEL poderá entrar em contato diretamente com os Motoristas, Usuários ou Subcontratados, através do App D’Granel ou outro contato disponibilizado no cadastramento, sempre privilegiando a comunicação oficial via aplicativo, devendo aqueles se mostrarem disponíveis a responderem aos chamados da D’GRANEL, diante da possibilidade, com a maior brevidade possível. A plataforma digital, através do App D’Granel, conforme mencionado acima, é a via de comunicação oficial entre as partes, contemplando a comunicação efetiva aos seguintes pontos: MOTORISTAS EMPREGADOS D’GRANEL: - Rastreamento do veículo em alinhamento on-line com a Logística e Programação de cargas e veículos da D’Granel; - Acompanhamento da viagem (uso obrigatório da plataforma no período de jornada a serviço D’Granel); - Acesso e comunicação com as filiais e pontos de apoio, com a identificação dos pontos mais próximos; - Confirmação de entrega com o registro de imagens; - Envio de comprovantes de entrega no ato do descarregamento (Ajuste SINIEF 11/19, de 5 de julho de 2019); - Acompanhar a previsão dos próximos carregamentos; - Comunicação direta com departamentos internos, bem como o Controle de Jornada, Departamento Pessoal, Controle de abastecimento, Telemetria e Instrutores; - Os motoristas irão receber informações relevantes via App D’Granel, bem como treinamentos, orientações sobre a condução e telemetria e atualização de procedimentos; - O motorista da frota própria, irá contar com diversas funcionalidades no Aplicativo, com o objetivo de uma maior interação com os Controladores, Programadores, Abastecimento externo e Equipe de manutenção externa D’Granel; - Possível melhor comunicação para com a apuração do controle de jornada do motorista; - Os Programadores D’GRANEL terão maior poder de logística para alocar melhor seus recursos, motoristas andando a vazio próximos de cargas a espera de uma possível coleta serão identificados de forma mais ágil e dinâmica, tornando o processo mais otimizado e evitando desperdícios com deslocamentos vazios; - Equipe de abastecimento externo poderá ser comunicada da necessidade de abastecimento antes mesmo de chegar ao posto de combustível, estando um passo à frente sempre que o motorista necessitar do atendimento nas estradas de todo o Brasil; - Ao identificar uma demanda de manutenção no veículo, o motorista poderá enviar a qualquer instante uma imagem do problema para o técnico de manutenção externa, facilitando o processo de diagnose e orientação para solução do problema. IMPORTANTE: Os transportes a serem realizados pelos motoristas empregados da D’GRANEL, pela utilização através do App D’Granel, NÃO dispensam o porte da documentação física, bem como a Nota Fiscal do Produto, CTe e MDFe, pelo que referidos documentos continuarão disponíveis pela D’GRANEL em todos os seus pontos de apoio, filiais e matriz, destacando existir mais de 45 (quarenta e cinco) filiais/pontos de apoios em todo o Brasil, com a sua relação disponível na plataforma. É INDISPENSÁVEL O ENVIO FÍSICO DE COMPROVANTES ORIGINAIS CONFIRMANDO A ENTREGA DAS RESPECTIVAS CARGAS, assinado pelo destinatário final (recebimento no local de destino e indicação da data). MOTORISTAS AUTÔNOMOS E TRANSPORTADORAS SUBCONTRATADOS - Visualização de cargas / fretes disponíveis, por proximidade ou raio de Km a ser definido pelo usuário; - Identificação, após a seleção de um frete, de quais as possíveis próximas cargas nas proximidades do local de entrega; - Confirmação de Coletas (submetidas a aprovação da Logística e Programação da D’GRANEL); - Rastreamento da carga durante o período de prestação de serviços (uso obrigatório da plataforma no período de viagem a serviço D’GRANEL); - Comunicação com o contratante em caso de dúvidas; - Acesso e comunicação com a matriz, filiais e pontos de apoio da D’GRANEL, com a identificação dos pontos mais próximos; - Confirmação de entrega com o registro de imagens; - Envio de comprovantes de entrega no ato do descarregamento (Ajuste SINIEF 11/19, de 5 de julho de 2019); IMPORTANTE: Os Subcontratados deverão atentar aos requisitos exigidos pelo cliente, principalmente com relação aos prazos de coleta e entrega previamente definidos. As viagens durante o período da prestação de serviços, a serem realizadas através de subcontratação, NÃO dispensam o porte da documentação física, bem como a Nota Fiscal do Produto, CTe e MDFe, pelo que referidos documentos continuarão disponíveis pela D’GRANEL em todos os seus pontos de apoio, filiais e matriz. É INDISPENSÁVEL O ENVIO FÍSICO DE COMPROVANTES ORIGINAIS CONFIRMANDO A ENTREGA DAS RESPECTIVAS CARGAS, assinado pelo destinatário final (recebimento no local de destino e indicação da data). Para facilitar o cumprimento da obrigação aos Subcontratados, referidos documentos poderão ser obtidos em quaisquer filiais, pontos de apoios ou na matriz da D’GRANEL, destacando existir mais de 45 (quarenta e cinco) filiais/pontos de apoios em todo o Brasil, com a sua relação disponível na plataforma. Do Cadastro dos veículos, Motoristas, Usuários ou Subcontratados. As cargas serão 100% (cem por cento) anunciadas/disponibilizadas no App D’Granel, mas para a visualização de detalhes sobre os fretes disponíveis, as informações dos possíveis Motoristas, Usuários ou Subcontratados, precisarão, obrigatoriamente, serem cadastradas, conforme previsto em cláusula própria do presente Termos de Uso, e submetidas a análise de gerenciadoras de risco. Uma vez preenchidos os dados cadastrais, será acionada, de imediato, a equipe de cadastros para providência e disponibilização de acesso completo aos parceiros. Acompanhamento dos Clientes Além da questão gerencial e de melhoria nos processos já existentes na D’GRANEL, o App D’Granel também tem por objetivo a agilidade na informação relacionados aos serviços a serem prestados para seus clientes, sejam com utilização de veículos de sua própria frota, através de seus empregados, ou por meio de parceiros subcontratados, com o acompanhamento de performance em tempo real. Rastreamento da carga O App D’Granel oferece a todos os envolvidos o posicionamento dos serviços prestados, bem como a distância de cada etapa, sendo elas: - Deslocamento destino local de coleta; - Local de coleta; - Aguardando carregamento; - Cidades do trajeto; - Local de Descarga; - Aguardando descarga; - Descarga; - Envio de comprovantes. IMPORTANTE: Quando os Subcontratados não estiverem prestando serviços à D’GRANEL, ou seja, não estiverem realizando fretes através do App D’Granel, o rastreamento NÃO PODERÁ SER PRATICADO PELA D’GRANEL. Neste caso, contudo, a ativação do App é sugerida, pois o contato pela equipe de gestão de cargas da D’GRANEL poderá ocorrer diretamente ao transportador/Subcontratado e não publicada a carga no App, em hipóteses excepcionais, seja por motivo de urgência no atendimento de uma demanda ou acordo prévio. Sendo assim, será possível a identificação de motoristas somente quando os usuários permanecerem com o aplicativo ativo em seu aparelho celular. 4. DO CADASTRO NO APP D’GRANEL. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados somente poderão transportar Cargas e acessar o aplicativo para smartphones após estarem pré-cadastrados na base de dados do App D’Granel. Para tanto, eles deverão preencher todas as informações, apresentar todos os documentos solicitados pela D’GRANEL e cumprir com as exigências impostas para o cadastro, conforme indicado nos presentes Termos de Uso e no próprio aplicativo, para que tenham a permissão de acessos completa, com detalhes necessários para verificação do serviço e confirmação de coleta e entrega. Sem prejuízo de outras exigências que entender necessário ao cadastramento, a título exemplificativo, a D’GRANEL poderá solicitar: - Apresentação de: (a) foto de identificação tirada há não mais do que 6 (seis) meses; (b) comprovante de residência; (c) dados bancários; (d) número de cadastro no PIS; (e) regularidade documental dos veículos perante os órgãos competentes; (f) contatos de referência para consultas das gerenciadoras de riscos; (g) quaisquer outros documentos adicionais que a D’GRANEL vier a solicitar para o processo de Cadastro. Após receber a documentação de Cadastro, a D’GRANEL analisará as informações prestadas e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de Cadastro. Validado o Cadastro, e enquanto vigente, o Motorista estará habilitado a transportar as Cargas e acessar o App D’Granel. As informações do Cadastro são de exclusiva responsabilidade dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, pelo que a D’GRANEL não possui qualquer responsabilidade caso eles falhem em manter a segurança e confidencialidade de referidas informações ou apresentem declarações e documentos que não correspondam com a realidade, pelo que, neste caso, responderão, exclusivamente, com as consequências legais advindas de tal ato, inclusive no âmbito criminal. A D’GRANEL se reserva, ainda, no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Motoristas, Usuários ou Subcontratados, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados poderão, à exceção dos empregados da D’GRANEL que deverão obrigatoriamente manter ativo o cadastro no aplicativo, solicitar o cancelamento ou a alteração de seus cadastros a qualquer momento, através do próprio App D’Granel. A D’GRANEL poderá, a seu exclusivo critério, solicitar novas exigências e obrigações suplementares para os Motoristas, Usuários ou Subcontratados se cadastrarem ou manterem seus cadastros ativos e atualizados, como, por exemplo, a participação em treinamentos diversos aplicados pela D’GRANEL ou outros parceiros. Se a D’GRANEL desenvolver esses novos critérios, os Motoristas, Usuários ou Subcontratados serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, sendo que a opção em não aderir a tais novas exigências acarretará a exclusão dos respectivos cadastros. A D’GRANEL poderá, também por seu exclusivo critério, suspender ou cancelar os cadastros dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, a qualquer momento, caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a segurança da D’GRANEL, de seus clientes ou de quaisquer outros usuários do App D’Granel. Caso após o esclarecimento acerca da suspeita levantada, a D’GRANEL verificar que não houve nenhuma infração legal ou aos presentes Termos de Uso, o Cadastro poderá ser reativado. É proibida a transferência, cessão ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer meio, dos cadastros dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados a terceiros. Referidos cadastros são pessoais e intrasferíveis e, qualquer violação a esta cláusula poderá resultar em suspensão ou exclusão dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, a critério da D’GRANEL, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Os dados dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados serão preservados para uso das autoridades competentes, nos termos da legislação aplicável, caso a D’GRANEL seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros ou de leis em vigor, decorrente do mau uso das Ferramentas. 5. DO USO DA LOCALIZAÇÃO EM SEGUNDO PLANO. Para melhorar a eficiência e a segurança nas operações de transporte de cargas, o App D'Granel poderá coletar dados de localização, mesmo quando o aplicativo não estiver em uso ativo. Este processamento é necessário para o acompanhamento contínuo das cargas, otimização das rotas e alocação de recursos em tempo real, conforme segue. 5.1. Finalidade da Coleta de Dados de Localização em Segundo Plano. O App D'Granel coleta dados de localização, mesmo quando o aplicativo não está ativo, para os seguintes fins: - Monitoramento Contínuo: Garantir a segurança das cargas e a precisão no rastreamento durante todo o transporte; - Otimização de Rotas: Melhorar a logística, reduzindo tempos de espera e otimizando a alocação de veículos e motoristas. - Gerenciamento de Ocorrências: Facilitar a comunicação em tempo real entre a D'Granel e os motoristas, possibilitando respostas rápidas a incidentes no transporte. 5.2. Consentimento e Controle: Ao aceitar os Termos de Uso e utilizar o App D'Granel, o usuário consente expressamente com a coleta, o uso e o compartilhamento de seus dados de localização, inclusive quando o aplicativo estiver em segundo plano. O usuário poderá, a qualquer momento, desativar o acesso à localização através das configurações do dispositivo, mas essa ação poderá limitar a funcionalidade do aplicativo e comprometer a prestação dos serviços. 4.3. Compartilhamento dos Dados de Localização: Os dados de localização coletados poderão ser compartilhados com os seguintes destinatários: - Parceiros Logísticos e de Segurança: Para garantir a integridade e eficiência das operações de transporte; - Autoridades Competentes: Quando exigido pela legislação ou ordens judiciais. 5.4. Segurança e Armazenamento dos Dados: A D'Granel adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados de localização contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição. Esses dados serão armazenados pelo tempo necessário para atingir as finalidades descritas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018). 5.5. Direitos dos Usuários Em conformidade com a LGPD: os usuários têm o direito de solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo dados de localização, e podem requerer a correção, anonimização, portabilidade ou exclusão dos dados. Essas solicitações devem ser feitas diretamente pelos canais de atendimento da D'Granel. 6. DA LICENÇA CONCEDIDA PARA ACESSO E USO DO APP E DE SUA TITULARIDADE. Sujeito ao cumprimento destes Termos de Uso, a D’GRANEL outorga aos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, inclusive aos seus motoristas empregados, uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do App D’Granel em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso na prestação dos serviços de transportes de cargas; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal. Quaisquer direitos/autorizações não expressamente outorgados por estes Termos são reservados, exclusivamente, à D’GRANEL. Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da D’GRANEL. Estes Termos e o uso dos Serviços não outorgam aos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, nem lhes conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da D’GRANEL ou de qualquer outra empresa pertencente ao grupo empresarial. 7. DAS VEDAÇÕES ESTABELECIDA. Os Motoristas, Subcontratados ou Usuários não poderão: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela D’GRANEL; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) realizar serviços diretamente aos clientes da D’GRANEL; (vi) atuar ou permitir o agenciamento das cargas de responsabilidade da D’GRANEL, cabendo aos Motoristas, Subcontratados ou Usuários denunciarem tal exploração, seja referente a ações de terceiros ou dos próprios empregados da D’GRANEL. 8. DOS SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIRO. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados reconhecem que Termos de Uso e Políticas de Privacidade diferentes das previstas no presente instrumento poderão ser aplicáveis ao uso de serviços e conteúdo de terceiros. A D’GRANEL, contudo, não autoriza/endossa referidos serviços e conteúdo, pelo que a empresa não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer produtos ou serviços de terceiros/fornecedores. 9. DO USO DOS SERVIÇOS E CONTAS E RESPONABILIDADES ESTABELECIDA. Atendidas todas as exigências para o cadastro, é ainda de responsabilidade dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados: - Utilizar veículo legalmente habilitado a prestar serviços de transporte de cargas, com registros do veículo, cavalo e carreta devidamente validados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (“ANTT”); - possuir Carteira de Habilitação Nacional (“CNH”) válida, na categoria apropriada e com expressa menção sobre o exercício de atividade remunerada e estar apto a atuar como Motorista, em conformidade com todas as exigências legais aplicáveis; - Impedir que terceiros tenham acesso a sua conta no App D’Granel, bem como obstar qualquer possiblidade de prestação de serviços por pessoa diversa dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados cadastrados; - Manter atualizados seus cadastros no App D’Granel; - Prestar os serviços com a melhor qualidade possível, sempre focado no melhor atendimento possível ao cliente da D’GRANEL; - Zelar pela segurança do transporte; - Responder, na integralidade, pelos transportes de cargas realizados através da subcontratação tratada no presente instrumento; - Cumprir com exigências estabelecidas pelos clientes da D’GRANEL, no cumprimento da prestação dos serviços. - Responderem por toda e qualquer infração de trânsito ou desvios às leis vigentes, eximindo a D’GRANEL de quaisquer responsabilidades; - Responderem pelos danos ou prejuízos ocasionados a terceiros. Por sua vez, a D’GRANEL disponibilizará seus maiores esforços para evitar violação de sua segurança virtual. Contudo, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a empresa não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação de sua segurança virtual por terceiros. A D’GRANEL se isenta à extensão máxima permitida por lei, da responsabilidade (i) pela qualidade e quantidade das informações prestadas por meio do App D’Granel, inclusive erros ou inconsistências no fornecimento de informações relativas ao GPS e aos mapas e rastreamentos das Cargas; (ii) quaisquer falhas técnicas que possam ocorrer no uso do App D’Granel, inclusive se acarretarem na interrupção do sistema; e (iii) por qualquer perda, prejuízo ou dano (direto, indireto ou consequente) sofrido pelos Motoristas, Usuários ou Subcontratados ou por terceiros como resultado direto ou indireto do uso das Ferramentas. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados concordam também que a D’GRANEL não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados aos veículos daqueles ou qualquer outro equipamento relacionado ao veículo, como resultado do transporte de Carga realizado após utilização do aplicativo. Toda e qualquer responsabilidade em relação ao veículo utilizado é dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados estão cientes de que serão os únicos responsáveis pela Carga transportada, caso haja quaisquer perdas ou danos ocasionados por dolo ou culpa, respondendo, integralmente, pelo transporte realizado, inclusive perante terceiros, em qualquer âmbito, inclusive criminal, pelo que exime da D’GRANEL, desde já, de qualquer responsabilidade. A D’GRANEL também não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados ou de terceiros, que impactarem negativamente nos Serviços e na entrega da Carga; (ii) violações de quaisquer disposições destes Termos de Uso por parte dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados; (iii) vício próprio ou oculto da Carga; (iv) perdas e danos decorrentes de fragilidades nas embalagens da Carga retirada pela D’GRANEL; (v) consequências decorrentes do transporte de itens proibidos pelo ordenamento jurídico aplicável; e (vi) perdas e danos decorrentes de força maior, atos de grupos subversivos, roubo, furto, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais. A D’GRANEL não se responsabiliza, ainda, por danos sofridos pelos Motoristas, Usuários ou Subcontratados em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no App D’Granel. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados reconhecem e concordam que a D’GRANEL é livre para promover a publicidade de Serviços, seja por meio do App ou em outros canais de divulgação como redes sociais, YouTube, sítios eletrônicos etc. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados declaram e garantem que: (i) são os únicos exclusivos proprietários de todo Conteúdo/Informações disponibilizados à D’GRANEL ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à D’GRANEL a licença sobre o Conteúdo/Informações acima referido; e (ii) nem o Conteúdo/Informações dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo/Informação, tampouco o seu uso pela D’GRANEL, da forma aqui permitida, infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. Salvo autorização expressa da D’GRANEL, não é permitido aos Motoristas, Usuários ou Subcontratados distribuírem, modificarem, transmitirem ou publicarem nenhum dos conteúdos do App D’Granel para fins públicos ou comerciais. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados não poderão, em hipótese alguma, acessar ou utilizar o App D’Granel de maneira tal que possa ou que tenha por objetivo danificá-lo ou prejudicá-lo, ou até mesmo à própria D’GRANEL, seus clientes, ou qualquer servidor ou rede relacionadas ao aplicativo, ou interferir na utilização ou fruição do App D’Granel por qualquer outra pessoa. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados são responsáveis, exclusivo, por obterem o acesso à rede de dados necessário para usar os Serviços disponibilizados via App D’Granel. As taxas e encargos de sua rede de dados poderão se aplicar no acesso ou uso do App D’Granel, sendo os Motoristas, Usuários ou Subcontratados os responsáveis por essas taxas e encargos, caso existentes. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados são responsáveis por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e App D’Granel e quaisquer de suas atualizações. A D’GRANEL, EM HIPÓTESE ALGUMA, GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas, sem quaisquer responsabilidades à D’GRANEL nestes casos. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados concordam em indenizar e manter a D’GRANEL, seus diretores, empregados e agentes isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes da utilização do App D’Granel, bem como da prestação dos serviços de transporte de carga. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados se comprometem a sempre respeitar estes Termos de Uso e a legislação aplicável ao uso do App D’Granel e à prestação de serviços de transporte de Cargas para clientes da D’GRANEL. O transporte de cargas, realizado via App D’Granel, deverá ser feito conforme previsto no respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (“CT-e”). Sem prejuízo das demais previsões dos presentes Termos de Uso, fica expressamente vedado aos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, que se responsabilizarão pelo descumprimento desta obrigação, aceitar Serviços que (i) violem o ordenamento jurídico em vigor; (ii) descumpram ou violem quaisquer direitos de terceiros; (iii) possam causar danos ou prejuízos a terceiros; (iv) envolvam o transporte de cargas de conteúdo ilegal; e (v) envolvam o transporte de cargas não condizentes com a respectiva CT-e. O descumprimento de qualquer previsão deste Termos de Uso e/ou uso dos Serviços de forma ilegal, fraudulenta, em desacordo com estes Termos de Uso ou de qualquer maneira indevida, implicará a exclusão do Cadastro dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados e a proibição da utilização do App D’Granel, bem como demais sanções cíveis e penais cabíveis, incluindo a indenização por perdas e danos causadas à D’GRANEL em virtude de referidas violações. A D’GRANEL se reserva o direito, mas não terá qualquer obrigação, de investigar e fiscalizar a utilização do App e execução dos serviços de transportes de cargas pelos Motoristas, Usuários ou Subcontratados para determinar e identificar usos não condizentes com esse documento. Diante de qualquer imprevisto ou eventualidade que impossibilite ou atrase a coleta ou entrega da Carga pelos Motoristas, Usuários ou Subcontratados, a D’GRANEL deverá ser comunicada imediatamente, via App D’Granel. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados estão cientes de que D’GRANEL poderá monitorar por qualquer meio existente a entrega da carga ao cliente ou destinatário. Por esse motivo, os Motoristas, Usuários ou Subcontratados concordam em manter disponíveis todas as ferramentas que possibilitem o acompanhamento de sua localização por parte da D’GRANEL. 10. DO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: O pagamento dos serviços prestados por autônomos ou empresas parceiras, a serem realizados pela D’GRANEL, serão efetivados conforme determinação legal. EM CASO DE SUBCONTRATADO PESSOA JURÍDICA: O pagamento do frete realizado pelo Motorista será realizado ao Transportador Autônomo de Cargas (“TAC”) e seus equiparados, por meio de: Crédito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição bancária, de titularidade do TAC ou seus equiparados, ou meio de pagamento homologado pela ANTT em cartão de titularidade do TAC ou seus equiparados, previamente informados/cadastrados junto à D’GRANEL. O pagamento será realizado em 2 (duas) parcelas, com porcentagens negociadas a cada frete. A primeira parcela será paga logo após o manifesto da coleta da Carga a ser transportada e a segunda, em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, por parte da D’Granel, do(s) comprovante(s) físico (s) de entrega(s) das cargas. A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FÍSICA NÃO ISENTA A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE IMAGEM VIA APLICATIVO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA CARGA, ASSINADO E DATADO PELO DESTINATÁRIO. EM CASO DE SUBCONTRATADO MOTORISTA/USUÁRIO PESSOA FÍSICA: O pagamento, neste caso, será realizado através de crédito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição bancária, de titularidade do proprietário do veículo ou seus equiparados. O pagamento será realizado em 2 (duas) parcelas, com porcentagens negociadas a cada frete. A primeira parcela será paga logo após o manifesto da coleta da Carga a ser transportada e a segunda, em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, por parte da D’Granel, do(s) comprovante(s) físico (s) de entrega(s) das cargas. A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FÍSICA NÃO ISENTA A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DE IMAGEM VIA APLICATIVO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA CARGA, ASSINADO E DATADO PELO DESTINATÁRIO. EM CASO DE MOTORISTA EMPREGADO DA D’GRANEL: O usuário empregado da D’GRANEL receberá seu salário conforme estabelecido pela legislação trabalhista em vigor, nos termos da folha de pagamento da empresa. 11. TAXAS E CUSTOS COM CONSULTAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados serão responsáveis pelos custos de consultas ou cadastros a gerenciadoras de riscos, quando necessários. Consultas já realizadas sem a intervenção da D’GRANEL, fica a cargo desta avaliar a necessidade de nova consulta e cadastro, também quando necessário e quando exigido pelo embarcador, sendo que os custos serão descontados do pagamento do saldo de viagens a serem devidamente descriminados. 12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 12.1. Finalidade e Tratamento de Dados: A D'GRANEL coleta e trata dados pessoais dos Motoristas Usuários ou Subcontratados, incluindo dados de identificação e localização, para a execução dos serviços de transporte, otimização de rotas e cumprimento de obrigações legais. 12.2. Base Legal: O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD: execução de contrato, cumprimento de obrigações legais, proteção de crédito e legítimo interesse da D'GRANEL, sempre respeitando os direitos dos titulares. 12.3. Compartilhamento de Dados: Os dados podem ser compartilhados com parceiros logísticos, seguradoras e autoridades, conforme necessário para a prestação dos serviços ou cumprimento legal. 12.4. Direitos dos Titulares: Os Motoristas Usuários ou Subcontratados podem solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade ou anonimização de seus dados, bem como revogar consentimentos através dos canais de atendimento da D'GRANEL. 12.5. Segurança e Retenção: A D'GRANEL adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais e os armazena pelo tempo necessário para as finalidades descritas, conforme as exigências legais.12.6. Transferência Internacional de Dados: Se os dados forem transferidos para fora do Brasil, a D'GRANEL garante que essa transferência siga as normas de proteção de dados da LGPD. 12.7. Incidentes de Segurança: Em caso de incidentes de segurança que comprometam os dados pessoais, a D'GRANEL notificará os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) conforme a legislação. 12.8. Autorização para Compartilhamento de Dados com Empresas Parceiras. Motoristas Usuários ou Subcontratados, ao aceitarem os presentes Termos de Uso, autorizam, ainda, expressamente, o compartilhamento de seus dados pessoais e históricos de viagens, mantidos junto ao App D’Granel, com empresas parceiras, inclusive pertencente ao Grupo D’Granel, que ofereçam ou venha a oferecer produtos e serviços que objetivam a melhoraria de suas experiências ou aderentes às suas demandas, tais como, por exemplificar, produtos e serviços bancários/financeiros, como linhas de crédito, plataformas de pagamento, conta digital e sistemas de gestão de fretes e viagens. O compartilhamento tem o objetivo de melhorar a prestação de serviços, simplificar rotinas, facilitar operações e contribuir com sua gestão e educação financeira, além de trazer possíveis benefícios. Os dados compartilhados podem incluir: - Informações pessoais (nome, contato); - Dados bancários para recebimento de pagamentos; Informações sobre veículos; - Histórico de fretes e localização durante as viagens. O usuário poderá revogar esta autorização a qualquer momento, ciente de que isso poderá afetar o acesso a alguns serviços oferecidos pelo App D'Granel. 12.9. Encarregado de Proteção de Dados: A D'GRANEL designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), disponível para dúvidas e solicitações sobre a privacidade dos dados através dos canais de comunicação oficiais. 13. DISPOSIÇÕES GERAIS. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados concedem sua aprovação para que a D’GRANEL ceda e transfira estes Termos de Uso total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária, afiliada ou outra empresa do grupo empresarial; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da D’GRANEL; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Os Motoristas, Usuários ou Subcontratados reconhecem que utilizam o App D’Granel na qualidade de parceiro comercial da D’GRANEL, salvo se empregado desta. O Cadastro no banco de dados da D’GRANEL não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato, bem como qualquer vínculo empregatício com a D’GRANEL, direta ou indiretamente, sendo que a relação estabelecida entre os Motoristas, Usuários ou Subcontratados e a D’GRANEL, salvo se empregado desta, é de SUBCONTRATAÇÃO para prestação serviços de transportes de cargas. A D’GRANEL poderá, a seu exclusivo critério, realizar modificações e atualizações neste Termos de Uso, a qualquer momento, sem aviso prévio, e a simples utilização do App D’Granel pelos Motoristas, Usuários ou Subcontratados após a modificação ou atualização deste Termos de Uso importará em concordância plena. Caso o Motorista não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização do App D’Granel, incluindo, para que não haja dúvidas, o Software. A D’GRANEL recomenda que os Motoristas, Usuários ou Subcontratados revejam este Termos de Uso com frequência para estarem cientes de quaisquer modificações. As novas condições destes Termos de Uso entrarão em vigência assim que forem veiculadas no App D’Granel. Estes Termos de Uso deverão prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio, oral ou escrito, entre os Motoristas, Usuários ou Subcontratados e a D’GRANEL relacionados aos Serviços, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição destes Termos de Uso seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento, será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Motoristas, Usuários ou Subcontratados. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso e Condições que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente documento será regulada pela legislação brasileira.